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Decisão do TCE MT

Contas de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista são julgadas regulares pelo TCE-MT

Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (16).

Redação

23/04/2024 - 07:00

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, referentes ao exercício de 2022. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (16). 

Na análise preliminar dos autos, a 6ª Secretaria de Controle Externo apontou três achados de natureza grave, relacionados ao pagamento de subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias não autorizados em lei, além do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e ausência de preenchimento de cargo de natureza permanente por meio de concurso público.

A Câmara, por sua vez, apresentou comprovantes da devolução de pagamentos feitos de forma indevida, bem como adotou medidas corretivas relativas à remuneração e subsídios dos servidores. “Em relação à irregularidade referente à ausência de preenchimento de cargos por meio de concurso público, acompanhei o Ministério Público de Contas (MPC) na manutenção do achado, apenas com expedição de recomendação, pois embora a Câmara Municipal de Alto Boa Vista está tomando providência para realização de concurso juntamente com o Poder Executivo municipal."

Diante do exposto, Antonio Joaquim julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, do exercício de 2022, com recomendações.

 
 
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