O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) acionou a Justiça contra a Prefeitura de Santa Cruz do Xingu, para exigir a identificação visual de veículos oficiais utilizados pelo gabinete da prefeita Joraildes Soares de Sousa. A ação civil pública envolve uma Toyota Hilux SW4, ano 2026, e um Jeep Compass, ano 2022, ambos registrados em nome do município. O órgão pede que os automóveis sejam regularizados em até dez dias, caso seja constatada a ausência de identificação, e solicita multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
A ação foi encaminhada à 2ª Vara da Comarca de Vila Rica. Além da regularização dos dois veículos, o Ministério Público quer que a exigência seja cumprida em toda a frota municipal, incluindo automóveis próprios, alugados e utilizados temporariamente em substituição a outros.
O pedido tem como fundamento o artigo 95 da Lei Orgânica de Santa Cruz do Xingu, que determina que os veículos motorizados da Prefeitura apresentem, em local visível, a inscrição “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU”. Segundo o Ministério Público, a legislação não prevê exceções para os automóveis utilizados pelo gabinete da prefeita ou por outros setores da administração.
Denúncias motivaram apuração
A investigação começou em abril de 2026, após o Ministério Público receber relatos sobre veículos a serviço da Prefeitura que circulavam sem identificação institucional. As manifestações também levantavam suspeitas sobre uma possível utilização dos automóveis para fins particulares.
Em 29 de abril, a Promotoria solicitou esclarecimentos à prefeita sobre a identificação dos veículos, os sistemas de rastreamento e os mecanismos de fiscalização da frota municipal.
Em resposta, apresentada em 6 de maio, a administração municipal afirmou que todos os veículos utilizados pela Prefeitura, inclusive os alugados e os substitutos, estavam identificados com o brasão oficial. Também informou que situações anteriores de circulação sem identificação envolviam automóveis alugados temporariamente para substituir veículos em manutenção.
A Prefeitura acrescentou que os veículos próprios contavam com sistema de rastreamento por GPS. Com base nas informações apresentadas naquele momento, o Ministério Público arquivou a apuração inicial em 27 de maio.
Novos relatos, porém, levaram à retomada dos questionamentos e à apresentação da ação judicial. Segundo o documento, a prefeita teria afirmado, durante uma reunião informal, que a falta de identificação de um veículo do gabinete seguia orientação de sua equipe jurídica, por preocupação com a segurança.
O Ministério Público ressaltou que não foi apresentada justificativa formal e fundamentada que autorizasse o descumprimento da exigência prevista na legislação municipal.
Fotografia é apontada como indício
Entre os elementos apresentados na ação está uma fotografia encaminhada à Promotoria em 11 de outubro de 2026. A imagem mostra um utilitário esportivo branco com características semelhantes às da Toyota Hilux SW4 registrada em nome do município, aparentemente sem identificação institucional na lateral fotografada.
O próprio Ministério Público pondera que a fotografia não permite confirmar a placa do veículo, o local ou a data exata em que foi registrada. Por isso, considera a imagem um indício que precisa ser confrontado com informações e fotografias atualizadas fornecidas pela administração municipal.
Em relação ao Jeep Compass, o órgão relata ter recebido informações sobre uma possível ausência de identificação, mas afirma não dispor de fotografia recente que comprove a situação.
As consultas realizadas em 11 de outubro confirmaram que os dois automóveis, uma Toyota Hilux SW4 SRX branca, ano/modelo 2026, e um Jeep Compass Long TD cinza, ano/modelo 2022, estão registrados em nome do município na categoria oficial.
O Ministério Público também esclarece que, até o momento, a investigação não comprovou a utilização dos veículos para atividades particulares. A ação não atribui à prefeita ou a outros servidores a prática de improbidade administrativa, desvio de finalidade ou prejuízo aos cofres públicos.
MP quer levantamento de toda a frota
Além da regularização dos dois automóveis, o Ministério Público pede que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, um levantamento atualizado de toda a frota municipal.
A relação deverá informar placas, modelos, vínculos contratuais ou patrimoniais, setores responsáveis e servidores encarregados pelo controle dos veículos. O órgão também solicita fotografias recentes das duas laterais de cada automóvel para verificar a presença da identificação exigida pela Lei Orgânica.
Se forem encontrados outros veículos sem a identificação obrigatória, o pedido é que a Justiça determine a regularização em até 30 dias, após a análise das informações e a manifestação das partes.
Para o Ministério Público, a identificação externa permite que a população reconheça os veículos pertencentes ao poder público e fiscalize sua utilização. O órgão argumenta ainda que placas oficiais, registros patrimoniais e sistemas de rastreamento por GPS não substituem a identificação visual exigida pela legislação municipal.
Multa solicitada é de até R$ 50 mil
O Ministério Público pede que, em eventual decisão liminar, a Prefeitura comprove a regularidade da identificação da Hilux SW4 e do Jeep Compass em até dez dias corridos, contados da intimação. Caso seja constatada alguma irregularidade, os veículos deverão receber adesivos duráveis e visíveis com o nome da Prefeitura.
A Promotoria também solicita a inclusão da inscrição complementar “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. O órgão reconhece, entretanto, que essa expressão não está prevista literalmente na Lei Orgânica e que sua adoção depende de decisão judicial.
Após o prazo para regularização, a administração deverá apresentar, em até 48 horas, um relatório assinado pelo responsável pela frota, acompanhado de fotografias que comprovem o cumprimento da determinação.
Para o caso de descumprimento, o Ministério Público pede multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 50 mil. Conforme a ação, a penalidade deverá ser única, sem multiplicação automática pelo número de veículos.
Antes da análise do pedido liminar, a Promotoria solicita que o representante judicial do município tenha prazo de 72 horas para se manifestar.
No julgamento definitivo, o órgão pretende que a obrigação de identificação seja mantida em toda a frota municipal, inclusive nos veículos que venham a ser adquiridos ou alugados futuramente.