Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na execução da obra do Anel Viário de Vila Rica, também denominada Avenida Industrial II. A investigação busca esclarecer se houve falhas técnicas, administrativas e eventual dano ao erário em um empreendimento público orçado em mais de R$ 3 milhões, entregue à população em dezembro de 2024.

A medida foi determinada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica, após o recebimento de documentos e informações encaminhados pela Câmara Municipal, que apontaram a necessidade de aprofundar a análise sobre a elaboração do projeto, sua aprovação, a execução da obra, a fiscalização, o controle tecnológico e a manutenção da via.

Segundo a portaria que instaurou o procedimento, um dos principais pontos de preocupação é a informação prestada pelo próprio Município de que a obra teria sido executada sem um responsável técnico específico pela fiscalização e pelo controle tecnológico, situação considerada relevante diante da legislação que disciplina a execução de obras públicas.

Durante a apuração preliminar, o Ministério Público também identificou divergências sobre a responsabilidade técnica pela aprovação do projeto. Enquanto um documento oficial aponta um engenheiro como responsável pela análise e aprovação, outro informa profissional diferente para a mesma atribuição, circunstância que será objeto de esclarecimentos ao longo da investigação.

Outro aspecto que chamou a atenção dos investigadores foi o resultado de uma vistoria técnica realizada após a entrega da obra. O relatório apontou problemas relacionados à compactação do solo, capacidade de suporte inferior à prevista no projeto, falhas na base e na sub-base do pavimento, além de defeitos como afundamentos, desagregação do revestimento, trilhos de roda, buracos e possíveis falhas no sistema de drenagem.

Conforme os documentos analisados, a obra contemplou aproximadamente 2,6 quilômetros de extensão e uma área pavimentada superior a 18 mil metros quadrados. O investimento previsto ultrapassa R$ 3 milhões, composto por recursos financeiros provenientes de convênio e contrapartida não financeira do município.

Apesar de reconhecer a existência dos problemas, a administração municipal informou ao Ministério Público que a execução ocorreu de forma direta, utilizando equipe própria, e atribuiu parte da deterioração da via às chuvas intensas, à umidade do solo e ao tráfego de veículos pesados. Também afirmou ter realizado intervenções emergenciais para garantir a trafegabilidade, além de planejar novas correções durante o período de estiagem.

Mesmo diante dessas justificativas, o Ministério Público considera necessária uma investigação aprofundada para identificar se os danos decorreram de eventual erro de projeto, falhas na execução, deficiência na fiscalização, ausência de controle tecnológico, utilização de materiais inadequados, recebimento irregular da obra ou qualquer outra irregularidade capaz de gerar prejuízo aos cofres públicos.

Como parte das diligências, foram requisitados documentos técnicos, processos administrativos, notas fiscais, medições, comprovantes de pagamentos, relatórios de fiscalização, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e informações detalhadas sobre todos os gastos realizados antes, durante e após a conclusão da obra. Além disso, diversos profissionais e agentes públicos deverão apresentar esclarecimentos no prazo estabelecido pelo Ministério Público.

A instauração do Inquérito Civil não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos. O procedimento tem caráter investigativo e busca reunir elementos suficientes para verificar se houve violação à legislação, identificar eventuais responsáveis e definir as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a eventual reparação de prejuízos ao patrimônio público.