O Ministério Público Federal (MPF) homologou o arquivamento de seis inquéritos civis que investigavam possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em municípios de Mato Grosso. Todas as decisões foram tomadas de forma unânime pelo colegiado seguindo o voto da relatora, procuradora Mônica Nicida Garcia.

Ao todo, até o momento já foram arquivadas mais de 40 apurações. Os documentos foram disponibilizados no diário do órgão nesta terça-feira (9). Os procedimentos foram instaurados entre os meses de junho e agosto de 2025, quando o MPF, por meio de ofícios da Procuradoria Geral da República (PGR), fez uma varredura na aplicação dos recursos.

O objetivo era verificar se os municípios mantinham conta única e específica, sob titularidade das respectivas Secretarias Municipais de Educação, para o recebimento e movimentação dos valores do Fundeb. Durante a apuração, o MPF expediu recomendações aos prefeitos para assegurar o cumprimento das exigências legais. 

A Procuradoria também notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre o andamento das diligências. Em resposta, os municípios apresentaram documentos comprovando as regularidades das gestões financeiras dos recursos.

Demonstraram também que indicaram formalmente a conta destinada ao recebimento do Fundeb, que os Fundos Municipais de Educação possuem CNPJ próprios e ativos, e que a titularidade da conta está adequada às exigências previstas na Portaria 807/2022.

Diante desse cenário, o MPF concluiu pela inexistência de irregularidades e promoveu os arquivamentos dos inquéritos. Como os procedimentos foram instaurados por “dever de ofício”, não houve necessidade de notificação dos representantes. 

“Arquivamentos promovidos sob os fundamentos de que os Municípios de Dom Aquino, Nortelândia, Cotriguaçu, Vila Bela da Santíssima Trindade, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu e Alto Garças acataram as recomendações do MPF, tendo indicado as contas para recebimento de recursos do Fundeb, demonstrando regularidades perante as instituições financeiras”, diz trecho do despacho.